Termos de UsoÚltima atualização: 31 de outubro de 2025
1. Definições
- Plataforma / Microjobs: o website, aplicativo e serviços digitais administrados por Microjobs Ltda.
- Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a plataforma, incluindo Clientes (quem publica projetos) e Parceiros/Prestadores (quem oferece serviços).
- Cliente: usuário que publica projetos solicitando serviços.
- Parceiro / Prestador: usuário que oferece serviços e envia propostas (lances) a projetos publicados.
- Moedas / Créditos: créditos virtuais vendidos pela Microjobs utilizados dentro da plataforma para promover projetos e/ou enviar propostas (sem valor monetário fora da plataforma).
- Projeto: publicação feita por um Cliente com especificações do serviço desejado.
- Proposta / Lance: oferta feita por um Parceiro em resposta a um Projeto.
2. Escopo dos Serviços
A Microjobs atua como plataforma tecnológica para conectar Clientes e Parceiros nas áreas de Tecnologia, Design, Marketing, Vídeo, Fotografia, Áudio, Contabilidade, Advocacia e outras futuras. A Microjobs não é prestadora dos serviços e não se responsabiliza por contratos ou resultados firmados entre as partes.
3. Cadastro e Contas
- Elegibilidade: A plataforma está disponível para pessoas com capacidade legal para contratar.
- Dados e Veracidade: O usuário é responsável pela exatidão de suas informações e confidencialidade de sua conta.
- Restrição: É permitido apenas uma conta ativa por usuário.
- Verificações: A Microjobs pode solicitar documentos para confirmação de identidade e segurança.
4. Moedas / Créditos Internos
As moedas da plataforma são créditos virtuais sem valor real. Elas são usadas para destacar projetos ou enviar propostas. A Microjobs apenas comercializa as moedas, não garantindo fechamento de contratos entre usuários. Moedas consumidas não são reembolsáveis, salvo exceções legais.
5. Publicação de Projetos e Propostas
O Cliente publica um projeto e define suas condições. Parceiros enviam propostas usando moedas. O envio de proposta não garante seleção. A negociação e o pagamento são diretos entre Cliente e Parceiro, sem intermediação financeira da Microjobs.
6. Pagamentos e Intermediação
- A Microjobs não intermedia pagamentos financeiros entre usuários.
- Pagamentos devem ser realizados diretamente entre Cliente e Parceiro, por meios acordados entre eles.
- A plataforma pode disponibilizar ferramentas para controle de etapas ou registros.
7. Entrega e Gestão de Serviços
A Microjobs permite o acompanhamento de entregas e conclusões de projetos, mas não se responsabiliza pela qualidade ou cumprimento integral dos serviços. Pode, a seu critério, auxiliar na mediação de eventuais conflitos dentro da plataforma.
8. Avaliações, Experiência e Níveis
Parceiros que concluem projetos recebem avaliações e pontos de experiência. Níveis mais altos permitem acesso a projetos mais complexos. Critérios de avaliação e progressão podem ser alterados a qualquer momento pela Microjobs.
9. Responsabilidades dos Usuários
Do Cliente
- Fornecer informações verdadeiras sobre o projeto.
- Efetuar pagamentos diretamente ao Parceiro.
- Manter boa-fé e comunicação respeitosa.
- Prestar serviços conforme o combinado.
- Assumir responsabilidades fiscais e legais.
- Manter comportamento profissional e ético.
10. Propriedade Intelectual
- Todo conteúdo e tecnologia da Microjobs são protegidos por leis de propriedade intelectual.
- Os serviços entregues pelos Parceiros devem respeitar direitos de terceiros.
- O uso indevido de material da plataforma pode gerar sanções legais.
11. Isenções e Limitações de Responsabilidade
- A Microjobs não se responsabiliza pela qualidade ou resultado dos serviços contratados entre usuários.
- Não há responsabilidade por atrasos, falhas, lucros cessantes ou danos indiretos.
- A plataforma atua apenas como meio de conexão entre usuários.
12. Indenização
O usuário indenizará a Microjobs por quaisquer danos, perdas ou reclamações decorrentes do uso indevido da plataforma ou violação destes termos.
13. Condutas Proibidas
É proibido:
- Usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
- Violar direitos de terceiros;
- Enviar spam, ofensas, assédio ou conteúdo ilícito;
- Fraudar projetos, avaliações ou identidades.
14. Suspensão e Rescisão
A Microjobs pode suspender ou encerrar contas em caso de violação de termos, fraude, ou ordem judicial. O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento, respeitando obrigações pendentes.
15. Alterações dos Termos
A Microjobs pode modificar estes termos a qualquer momento, sendo considerada a aceitação pelo uso contínuo após a publicação das novas condições.
16. Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Microjobs, disponível em área específica do site.
17. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Circunscrição Judiciária de Brasília para dirimir quaisquer controvérsias.
18. Disposições Gerais
- Caso alguma cláusula seja inválida, as demais permanecem em vigor.
- A tolerância ao descumprimento não constitui renúncia de direitos.
- Este documento constitui o acordo integral entre as partes.
19. Contato
Ao utilizar a plataforma Microjobs, você declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.- Razão Social: MICROJOBS LTDA
- CNPJ: 62.865.389/0001-95
- Endereço: ST SDS BLOCO R 28, SN, SALA 510 ED. VENANCIO V, ASA SUL, BRASILIA-DF
- E-mail: microjobsltda@gmail.com